AREsp 2580666 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial interposto em 12/04/2023 após intimação em 20/03/2023; agravo interposto em 18/10/2023 após intimação em 22/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANESTOR MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANESTOR MORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial interposto em 12/04/2023 após intimação em 20/03/2023; agravo interposto em 18/10/2023 após intimação em 22/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.