AREsp 2592613 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.