AREsp 2592070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia...

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Parties
Recorrente: SIDNEY LENT JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIDNEY LENT JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, e a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.