AREsp 2510401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a necessária demonstração do desacerto do decisum, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MÉDICO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MÉDICO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a necessária demonstração do desacerto do decisum, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.