AREsp 2595228 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem as alíneas que fundamentariam o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e ausência do requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESCOLINHA DE RECREACAO INFANTIL BEBE FELIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ESCOLINHA DE RECREACAO INFANTIL BEBE FELIZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015 para demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem as alíneas que fundamentariam o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e ausência do requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.