AREsp 2601286 - DECISAO

AREsp 2601286 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixados sem impugnação 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TAUAN FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Divergência, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Divergência Súmulas

Case Brief

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Parties

TAUAN FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixados sem impugnação 'divergência não comprovada' e 'Súmula 7/STJ'), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.