AREsp 2576149 - DECISAO

AREsp 2576149 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 932, inciso III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO; Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO

Agravante

JANUARIO LUIZ VAIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 932, inciso III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...