AREsp 2553409 - DECISAO

AREsp 2553409 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissão; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito revisional é inadequado: a argumentação relativa à dosimetria da pena não demonstra contrariedade ao texto expresso de lei nem apresenta prova nos autos suficiente para autorizar revisão criminal, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o art. 59 do CP não indicar parâmetro objetivo para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: Marcos Ferreira da Rosa; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Marcos Ferreira da Rosa

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 621, I, do CPP à revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissão; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito revisional é inadequado: a argumentação relativa à dosimetria da pena não demonstra contrariedade ao texto expresso de lei nem apresenta prova nos autos suficiente para autorizar revisão criminal, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o art. 59 do CP não indicar parâmetro objetivo para majorar a pena-base.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Conheço do agravo regimental.