AREsp 2461972 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial, em especial não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula 284/STF, violando o requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ (por analogia).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial, em especial não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula 284/STF, violando o requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ (por analogia).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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