AREsp 2589203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente Súmula 83/STJ)
2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º do referido...