AREsp 2599081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado tempestivamente, motivo pelo qual se aplicou a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação anterior nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência ou intempestiva juntada de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizado tempestivamente, motivo pelo qual se aplicou a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação anterior nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.