AREsp 2598220 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, nos termos da Súmula n. 115/STJ, não tendo a recorrente regularizado o vício; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAM PIZZI TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRIAM PIZZI TIRELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ que impede o conhecimento do recurso na falta da cadeia completa de procurações
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, nos termos da Súmula n. 115/STJ, não tendo a recorrente regularizado o vício; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.