AREsp 2608854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitar-se a reproduzir as razões do recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices apontados na decisão de origem, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fática.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Erro Médico, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Erro Médico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do convencimento sobre matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.