AREsp 2475863 - ACORDAO

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O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de combater o fundamento relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Irregularidade do preparo como motivo de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de combater o fundamento relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.