AREsp 2567886 - DECISAO

AREsp 2567886 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GRIMON SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GRIMON SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, previstos nos...