AREsp 2558606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de refutação específica da motivação utilizada no juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 280 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 280 E 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 280 E 284 STF Súmula 182 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de refutação específica da motivação utilizada no juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 280 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.