AREsp 2351595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.