AREsp 1692230 - DECISAO

AREsp 1692230 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Provas

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.