AREsp 2457761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelos normativos do STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016 e art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Primeira Turma).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Efeito de insurgência genérica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelos normativos do STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016 e art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Primeira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.