AREsp 2504216 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a utilização de precedentes do próprio Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, antiga denominação); Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, ICMS, Multa Fiscal
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios ICMS Multa Fiscal

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Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, antiga denominação)

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos para admissão de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar precedentes invocados pela decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a utilização de precedentes do próprio Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso restou inadmitido; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015