AREsp 2563329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou a incidência da súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo, e foram majorados os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou a incidência da súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo, e foram majorados os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.