AREsp 2420065 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 nos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.