AREsp 2373718 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos que não foram impugnados pelo recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscit ado.

Parties: Agravante: First World Education LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Ausência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Ausência De Fundamentação Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

First World Education LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015 (omissão e obscuridade)
2 Incidência do §9º, alínea 'e', item '7' do art. 28 da Lei 8.212/1991 e do art. 611 da CLT
3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF; examinar o dissídio jurisprudencial prejudicado.