AREsp 2561557 - DECISAO

AREsp 2561557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs agravo previsto no art. 1.042 do CPC de forma equivocada, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; a hipótese não autoriza a aplicação da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro, e não houve recurso extraordinário interposto no STJ, razão pela qual a Súmula 727 do STF é inapplicável; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs agravo previsto no art. 1.042 do CPC de forma equivocada, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; a hipótese não autoriza a aplicação da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro, e não houve recurso extraordinário interposto no STJ, razão pela qual a Súmula 727 do STF é inapplicável; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão de fls. 296/297