AREsp 2632749 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a deficiência de cotejo analítico — e em face do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ISAIAS MELO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ISAIAS MELO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e a deficiência de cotejo analítico — e em face do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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