AREsp 2567626 - DECISAO

AREsp 2567626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão fundamentada nos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais pontos eram omissos, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando a Súmula 610/STJ quanto à exclusão de cobertura por suicídio no período de carência.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SILVEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Embargos De Declaração, Seguro De Vida, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 610/stj
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Omissão E Embargos De Declaração Seguro De Vida Tutela De Urgência Súmula 284/stf Súmula 610/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SILVEIRA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 610/STJ sobre exclusão de cobertura por suicídio no período de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão fundamentada nos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais pontos eram omissos, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando a Súmula 610/STJ quanto à exclusão de cobertura por suicídio no período de carência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.