AREsp 2615453 - DECISAO

AREsp 2615453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e consequente inadmissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.