AREsp 2645706 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedente Vinculante
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
- 3 Aplicabilidade dos arts. 932 e 514 do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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