AREsp 2517666 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VANESSA SOARES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANESSA SOARES DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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