AREsp 2636210 - DECISAO

AREsp 2636210 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e não demonstrou similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, tornando inadequado o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ BREDERODE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA JOSÉ BREDERODE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e não demonstrou similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, tornando inadequado o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.