REsp 2138690 - DECISAO

REsp 2138690 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação Do Permissivo Constitucional, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Indicação Do Permissivo Constitucional Majoração De Honorários

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Parties

RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.