AREsp 2570048 - DECISAO

AREsp 2570048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes limitaram-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem rebater especificamente os fundamentos (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, o...

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Parties
Agravante: JOSE EDIMILSON BARROS; Agravante: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Usucapião Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EDIMILSON BARROS

Agravante

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes limitaram-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem rebater especificamente os fundamentos (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.