AREsp 2468256 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Incidência e aplicação de súmulas (211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 280/STF) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.