AREsp 2622189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do CPC, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 1.022 Do CPC Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.