AREsp 2536076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: SOLANGE ELIANA FERREIRA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE ELIANA FERREIRA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.