AREsp 2496291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KERRY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Título De Crédito / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Título De Crédito / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno