AREsp 2614192 - DECISAO

AREsp 2614192 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a manifestação relativa à Súmula 7/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ de que o agravo deve atacar todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade — decisão que tem dispositivo único —, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ERIVANIA SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERIVANIA SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unívoca da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a manifestação relativa à Súmula 7/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ de que o agravo deve atacar todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade — decisão que tem dispositivo único —, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.