AREsp 2461369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência legal sob o CPC/2015, art. 932, III, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, foi observada a exigência de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e mantida a incidência das Súmulas 83 e 7 quando cabíveis, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso sob o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência legal sob o CPC/2015, art. 932, III, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, foi observada a exigência de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e mantida a incidência das Súmulas 83 e 7 quando cabíveis, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015