AREsp 2595955 - DECISAO

AREsp 2595955 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BELONI GOBI LIMA; Agravante: ADRIELL THAYRIK GOBI DOS SANTOS; Agravante: SUZANA DANIELLY GOBI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELONI GOBI LIMA

Agravante

ADRIELL THAYRIK GOBI DOS SANTOS

Agravante

SUZANA DANIELLY GOBI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.096e)