AREsp 2605117 - DECISAO

AREsp 2605117 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à vedação do recurso especial para discussão constitucional e à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LEXUS CAMPOLIM SPE LTDA; Agravante: BLACK AND WHITE BUSINEES CENTER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravante: GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA; Agravante: BRINK WORK SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEXUS CAMPOLIM SPE LTDA

Agravante

BLACK AND WHITE BUSINEES CENTER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA

Agravante

BRINK WORK SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, inciso III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a análise depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à vedação do recurso especial para discussão constitucional e à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se