AREsp 2626422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação nas hipóteses previstas pela Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA OLIMPIO ZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANESSA OLIMPIO ZANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação nas hipóteses previstas pela Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.