AREsp 2279457 - ACORDAO

AREsp 2279457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolve análise fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolve análise fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental