AREsp 2630321 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, decorrendo da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, decorrendo da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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