AREsp 2572985 - DECISAO

AREsp 2572985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 1365/1585 (e-STJ).