AREsp 2512944 - DECISAO

AREsp 2512944 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; assim, não havia elementos novos ou erro material capazes de modificar a decisão, e aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e competência do relator para decidir monocraticamente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação especifica

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; assim, não havia elementos novos ou erro material capazes de modificar a decisão, e aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.