AREsp 2607691 - DECISAO

AREsp 2607691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182 e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Cautelar De Caução, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Cautelar De Caução Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.