AREsp 2641433 - DECISAO

AREsp 2641433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a impugnação recair sobre a integralidade do dispositivo de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DOVA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOVA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a impugnação recair sobre a integralidade do dispositivo de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...