AREsp 2551050 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015); majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: HELEN COELHO FORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 356 STF (analogia), Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmulas 282 E 356 STF (analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HELEN COELHO FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao princípio da dialeticidade
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC