EREsp 1999205 - DECISAO

EREsp 1999205 - DECISAO

Por analogia às Súmulas 292 e 528 do STF, e não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Falta De Interesse Recursal, Incidência Analógica De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Falta De Interesse Recursal Incidência Analógica De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso especial
  2. 2 Incidência analógica das Súmulas 292 e 528/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por analogia às Súmulas 292 e 528 do STF, e não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.