AREsp 2450930 - DECISAO

AREsp 2450930 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, particularmente não enfrentando a incidência da Súmula 284/STF, e por haver óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Enunciados, Preclusão De Matérias Fáticas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas E Enunciados Preclusão De Matérias Fáticas

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força do Enunciado 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, particularmente não enfrentando a incidência da Súmula 284/STF, e por haver óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.